Ley de Telecomunicaciones
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- access
- personal information
- privacy
- telecommunications
- Country
- Complete name
- Lei Nº 9.472. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Adoption date
- Jul 16, 1997
- Most recent amendment
- Jun 5, 2018
- Source and URL
- link
- Type of regulation CASEDATA_to_remove_question
- Primary
- Category CASEDATA_to_remove_question
- Not defined
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