Ley de Telecomunicaciones

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Keywords
  • access
  • personal information
  • privacy
  • telecommunications
Country
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Lei Nº 9.472. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Adoption date
Jul 16, 1997
Most recent amendment
Jun 5, 2018
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Type of regulation CASEDATA_to_remove_question
Primary
Category CASEDATA_to_remove_question
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