cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de nível 5.
(Incluído pela
Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros, de reputação ilibada, com nível
superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão
nomeados.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de quatro anos.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 869, de 2018)
§ 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de dois, de três, de
quatro, de cinco e de seis anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 869, de 2018)
§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo
remanescente será completado pelo sucessor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia,
condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo
disciplinar.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 1º Nos termos do caput , cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores
públicos federais estáveis.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, caso necessário, e proferir o
julgamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput caracteriza ato de improbidade administrativa.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art.55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Parágrafo único. Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio
técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros
órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados
pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-J. Compete à ANPD:
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
I - zelar pela proteção dos dados pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 869, de 2018)
III - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação desta Lei, suas competências e os casos
omissos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
IV - requisitar informações, a qualquer momento, aos controladores e operadores de dados pessoais que
realizem operações de tratamento de dados pessoais;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
V - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações
sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 869, de 2018)
VI - fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à
legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de
recurso;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VII - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VIII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei praticado por
órgãos e entidades da administração pública federal;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de
2018)
IX - difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados
pessoais e sobre as medidas de segurança;
(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
X - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle e